Resolução Alternativa de Litígios
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1. Informação Geral
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em Portugal, a RAL é regulada pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
2. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha
Para litígios transfronteiriços, pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR):
3. Centros de Arbitragem
Em Portugal, os principais centros de arbitragem de conflitos de consumo são:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Braga www.ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.cniacc.pt
4. Contacto para Reclamações
Antes de avançar, fale connosco!
Para uma resolução amigável, contacte-nos primeiro diretamente através dos seguintes meios:
- mail geral@inovagreen.pt
- call +351 933 097 424
Nos termos da legislação em vigor, o consumidor tem o direito de recorrer a meios alternativos de resolução de litígios. O recurso à RAL não prejudica o direito de acesso aos tribunais judiciais.